Nudem e Nudeca se posicionam contra o Projeto de Lei Municipal nº 8.242/2016

O Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e o Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) repudiam de forma veemente todas as formas e meios utilizados para vedar as discussões sobre gênero e sexualidade, a exemplo do Projeto de Lei nº 8.242/16, que tramita na Câmara Municipal de Campo Grande/MS, e está na fase de sanção ou veto pelo Prefeito.

O aludido projeto de lei prevê a proibição de professores/as, da rede municipal de ensino, de discorrer sobre política, religião, gênero e sexualidade nas escolas. Havendo descumprimento, as reclamações serão dirigidas à Secretaria Municipal de Educação (Semed), sob pena de responsabilidade, e serão encaminhadas ao Ministério Público.

Como já é de conhecimento público, o projeto foi apelidado de “Lei da Mordaça”. Isso porque traz a censura, em pleno século XXI, e desmerece a atuação dos professores, colocando-os em uma situação singular, ignorando que as escolas/professores (as) também são plurais como a nossa sociedade.

Afirmar que a discussão acerca das questões de gênero são correntes ideológicas é impedir a pluralidade e a possibilidade de uma argumentação aberta, é um ataque a educação de qualidade de meninas e meninos, em um país onde a cada 90 minutos morre uma mulher, simplesmente pelo fato de ser mulher.

A violência de gênero é uma grave violação dos direitos humanos, se mostra nas mais variadas facetas e tem suas justificativas todas embasadas em conceitos machistas profundamente enraizados na sociedade. A educação, baseada na promoção da igualdade de gênero, visa simplesmente garantir que as diferenças sejam respeitadas e não tratadas como desigualdades, demanda que hoje é necessária na criação de um sistema escolar inclusivo e consequentemente numa sociedade inclusiva.

Além disso, o país passa, atualmente, por um momento importante de discussão política, o que leva à reflexão e ao amadurecimento. Privar as crianças desse exercício, mesmo que na linguagem adaptada a eles, é impedir o desenvolvimento do sentimento de cidadania.

O Projeto de Lei nº 8.242/16 desrespeita os artigos da nossa Constituição Federal: inciso XIV do art. 5º (acesso à informação), artigos 205, 206 e 227. Ignora também o Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 3.º, 15 e 53. E também não observou a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/06, especialmente os artigos 3º, 22 e 27). Por fim, viola a norma mais conhecida no Brasil, a Lei Maria da Penha, art. 8º.

O projeto também não dialogou com o direito humano internacional, especialmente a Declaração Universal de Direitos Humanos, a Declaração de Beijing (capítulo IV), a Declaração Mundial sobre Educação para Todos, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, a Convenção sobre Direitos das Crianças e a Convenção de Belém do Pará.

O Nudem/MS e o Nudeca, buscando a promoção da igualdade de direitos das mulheres, lamenta projetos de lei como este e espera o veto do prefeito Alcides Bernal e o arquivamento pela Câmara de Vereadores do Município de Campo Grande/MS.

Continuamos na luta para que a igualdade de gênero e a liberdade sejam realidade nas escolas do Brasil, especialmente para que as meninas não sejam vítimas de práticas discriminatórias, patriarcais, sexistas e violentas.