Ação da Defensoria Pública garante posse de três aprovados em concurso

A Defensoria Pública de Corumbá garantiu a posse de três aprovados no concurso para agente comunitário de saúde do município. A efetivação nos cargos foi negada pela administração municipal, porque a Lei nº 11.350/06 estabelece que o agente comunitário de saúde deve residir na área da comunidade em que atua, desde a data da publicação do edital do processo seletivo.

A Justiça concedeu a liminar, determinando a posse dos candidatos, e no mérito julgou procedente o pedido, confirmando a liminar, por entender que apesar da exigência da Lei, o edital não fez previsão expressa da necessidade do candidato residir na área de atuação.